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NOVEMBRO 2020
15 NOVEMBRO 2020

Pacôme co-assina artigo científico sobre o padrão de tratamento justo e equitativo aplicado aos investimentos nas energias renováveis

Pacôme Ziegler assinou, junto com a Dra. Ana Coimbra Trigo, o artigo titulado “Arbitration and the Energy Charter Treaty: An analysis of the FET standard in cases decided against Spain”, que foi publicado no volume 14 da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação.

Resenha

O artigo analisa a interpretação dada ao padrão de tratamento justo e equitativo pelos tribunais arbitrais que decidiram as reclamações apresentadas contra Espanha na sequência da reforma da respetiva legislação sobre produção de energias renováveis.

O artigo começa por retratar a evolução da jurisprudência arbitral sobre padrão em questão, passando de seguida a analisar as numerosas decisões arbitrais proferidas à data contra Espanha no contexto da reforma do regime de subsídios à produção de energia a partir de fontes renováveis, a fim de encontrar eventuais tendências.

O artigo conclui pela confirmação da pujança do padrão de tratamento justo e equitativo, quer através da figura das legítimas expectativas do investidor, quer através da obrigação dos Estados de alterar a respetiva legislação de forma razoável, proporcional e à luz do interesse público.